MPRJ investiga exigência de exame preventivo feminino para nomeação em concurso de São João de Meriti

Foi instaurado, na última sexta-feira (28/07), pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), um inquérito civil para apurar a ...


Foi instaurado, na última sexta-feira (28/07), pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), um inquérito civil para apurar a exigência de exame preventivo para as candidatas mulheres que concorrem a cargos efetivos no município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

Segundo informações recebidas pela Ouvidoria/MPRJ, o concurso público realizado pela prefeitura está exigindo a apresentação do exame médico. O ato representa violação de direito fundamental à intimidade e ato misógino, já que não foram solicitados exames íntimos aos candidatos homens.

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias expediu ainda Recomendação, solicitando a exclusão no edital do item referente ao exame preventivo feminino, assim como um prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, para que a prefeitura se manifeste.

Ressalta o MPRJ que "uma possível doença detectada pelos exames não implicaria necessariamente na inaptidão de mulheres para o exercício dos cargos, pois não se revelariam incompatíveis com as atribuições, sendo que, a doença mais grave pode, inclusive, ser detectada através de outros exames considerados menos invasivos”. Além disso, “a eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana”.

Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já se manifestaram contrariamente à exigência do exame de citologia oncótica, para detectar alterações nas células do colo do útero, para as candidatas aprovadas em concurso.


Via MPRJ
Foto: Divulgação

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