Governo sanciona lei que aumenta pena contra quem adultera chassi e placa de veículos

Na última quarta-feira (26 de abril), o vice-presidente Geraldo Alckmin, atuando como presidente em exercício, sancionou a lei nº 14.562 qu...


Na última quarta-feira (26 de abril), o vice-presidente Geraldo Alckmin, atuando como presidente em exercício, sancionou a lei nº 14.562 que endurece a punição contra quem adultera chassi e placas de veículos. A nova lei também passa a punir adulterações em veículo não categorizado como automotor, bem como de seus componentes ou equipamentos. 

Agora quem for pego por falsificar o sinal identificador de veículos poderá cumprir pena de 4 a 8 anos de prisão e multa.

Antes, a pena para o crime de adulteração ou remarcação do número de chassi ou de qualquer identificação de veículos ia de três a seis anos mais multa. Essa lei estava em vigor desde 1940. As novas regras também valem para reboque, semirreboque ou suas combinações. Somente em 2021, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais de 500 mil veículos foram furtados ou roubados no Brasil.

A nova regra também se aplica a funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

A lei irá suprir um vácuo legislativo que dificultava a punição de organizações criminosas que comercializam esses objetos provenientes de roubo ou furto. Com essa lacuna, a Justiça Brasileira trancava ações penais relacionadas a essas e outras adulterações.

Com a alteração, também houve a inclusão da tipificação da conduta de terceiro que adquire, recebe, possui instrumento ou outros objetos destinados à falsificação ou à adulteração de sinais identificadores de veículos.

As penas também foram estendidas ao receptador do veículo, tipificando a conduta de quem “adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio.” Inclui também os “veículos automotores, elétricos, híbridos, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes.”

Por definição conceitual, veículos automotores são aqueles que possuem motor à propulsão e que servem de transporte para pessoas ou cargas. Já os não automotivos, como reboques e semirreboques, são veículos independentes que servem para o transporte de cargas e são atrelados a veículos automotores. Possuem, basicamente, o chassi, rodas e o local para a carga.

COMENTÁRIOS

Nome

21º BPM,122,64ª DP,27,abuso infantil,1,abuso sexual,1,ação,1,Ação Social,29,Acidente,46,Acontecimento,43,Acontecimentos,68,adoção,1,adolescente,2,Agente Comunitário,1,Água,74,águas,1,águas do rio,40,Ajuda,1,alagamento,3,Alerj,9,Alimentação,3,alimento,1,aluno,1,Ambev,1,ameaça,1,anderson molejo,1,animal,64,Anvisa,1,aplicativo,11,Aposentado,12,Apreensão,164,áreas públicas,1,arraiá d'ajuda,1,Arraiá da Colina,2,Arraiá do Amor,1,Arte,32,Artesanal,2,Artesão,2,artista,7,Assalto,66,Assistência Social,34,Atacadista,4,Atendimento,22,atriz,2,aulas,9,auto escola,1,auxílio aluguel,1,Auxilio Emergencial,6,Auxílio Emergencial,49,Baixada,297,Baixada em Alta,1,Baixada Fluminense,1248,Bala Perdida,8,Banco Central,3,Banco do Brasil,2,Bancos,10,Batalhão de Choque,1,Bayer,2,Belford Roxo,17,benefício,1,Bilhete Único,1,bolsa de estudo,1,Bolsa Família,33,Bolsonaro,3,brasil,91,BRT,1,Cadastro Único,7,Caixa,18,Caixa Econômica Federal,21,Calçadão,2,calor,1,Câmara dos Vereadores,9,Câmera de Segurança,6,Campanha,8,Campanha de Vacinação,31,câncer,6,cantor,1,Capacitação,4,CAPS,2,Carga Roubada,26,Carnaval,20,carro,3,cartão recomeçar,2,Carteira de habilitação,3,ceade,1,Ceam,1,CEDAE,58,CEDERJ,1,CEJA,1,celular,3,chuva,11,Cidadania,11,CIEE,1,ciência,1,Cinema,2,Clima e Tempo,3,CNH,8,cnu,1,Coleta de lixo,12,combustível,6,Comércio,13,comida,1,Comunidade,1,Concurso,26,condenação,1,Congresso,1,Conselho Tutelar,5,consumidor,2,Conta de Luz,7,Conta Poupança,1,Coronavirus,1,Coronavírus,135,Corpo de Bombeiros,32,Correios,3,covid-19,128,Covid19,43,Cras,12,CRIANÇA,10,Crime,113,Cultura,63,culutra,1,Curso,31,Daniela Carneiro,1,dcav,1,Deam,18,defensoria pública,1,Defesa Civil,28,defesa do consumidor,3,Degase,2,delegado,1,dengue,1,Denúncia,19,desaparecida,1,Desaparecido,27,Desastre,1,desemprego,3,Detran,91,Detro,2,Detro-RJ,5,DHBF,56,DHF,1,Dia das Mães,4,Dia do Desafio,1,dia dos namorados,1,Dia Mundial do Meio Ambiente,1,dinheiro,18,diplomação,1,Direito,1,Direitos Humanos,4,Disque Denúncia,3,diversidade social,1,Dívidas,9,Doação,30,Documentos,5,Dpvat,1,drfa,2,drogas,4,Duque de Caxias,20,Economia,58,éden,2,eduacação,1,educação,139,EJA,1,Eleição,23,eleições,6,em,1,Emergência,1,Empreendorismo,5,Emprego,43,empresa,4,empresário,1,encceja 2024,1,enchente,2,ENEM,16,energia,5,enérgia,1,Engenheiro Belford,1,ensino,5,Entretenimento,3,escola,12,Esporte,52,estádio,2,Estado,4,Estágio,19,estelionato,2,Estudante,1,Estudos,1,Estupro,20,europa,1,Evento,110,Ex-prefeito,1,Exames,1,Exército,3,extorsão,1,fábrica,1,faculdade,2,Faetec,5,falta d'água,2,Falta de água,13,falta de luz,1,família,7,Farmácia,1,Febre Amarela,1,Feira de Adoção,8,Feminicídio,9,Feriado,9,férias,2,ferro-velho,1,festa,10,festa junina,2,Festival,2,FGTS,6,Fies,1,finanças,1,Firjan,2,Firjan SESI,3,Fiscalização,17,fogo,1,fórum,1,Furto,8,Futebol,7,Gás,9,Gasolina,2,Gelson Azevedo,1,Globo,4,Google,1,Governador,6,Governo,1,Governo do Estado,51,Governo Federal,47,Grande Rio,10,gratuita,4,gratuito,1,greve,4,gripe,1,Guandu,6,Guarda Municipal,6,habilitação,1,homem,2,Homenagem,8,Homicídio,52,Hospital,43,Hospital da Mulher,1,IBGE,7,idosa,1,Idoso,26,IFRJ,4,Igreja,6,Imposto,2,Imposto de Renda,9,inauguração,41,incêncio,1,Incêndio,19,inclusão,2,Indústria,1,inscrições,28,INSS,20,Instagram,3,Internet,11,Inverno,1,IPTU,7,IPVA,9,Isolamento Social,2,Jair Bolsonaro,2,Japeri,3,jardim metrópole,1,Jardim Paraíso,2,João Ferreira,7,Jogos da Baixada,1,Jovem Aprendiz,5,Justiça,34,juventude,1,Laser,1,latrocínio,1,Lazer,58,LBV,4,Lei,7,Lei Maria da Penha,1,leilão,9,leite,1,Léo Vieira,1,Licenciamento Anual,3,Light,56,Limpeza Urbana,2,livro,3,Lixo,14,Lula,1,luz,9,Magalu,1,Magé,1,Mamógrafo Móvel,1,Manifestação,1,manutenção,71,Marinha,5,maternidade,1,matricula,1,Matrículas,5,MEC,4,Medo,1,Mega da Virada,2,Mega-sena,1,Meio Ambiente,23,menino,1,Menor de Idade,11,Mercado,1,Mesquita,7,metro,1,Metrô,8,microempreendedor,1,Milícia,16,Ministério da Educação,2,Ministério Público,12,Moda,1,molejo,1,Morro do Amor,1,Morte,145,Morto,28,moto,6,motorista,2,MPF,2,MPRJ,11,Mulher,63,Mundo,3,museu,1,Música,19,Mutirão,38,Natal,11,natureza,2,Nilópolis,11,Nova Iguaçu,25,obra,1,Obras,37,Ônibus,37,online,1,Operação,58,Operação Mãos Leves,1,oportunidade,18,ordem pública,3,Ordem Urbana,1,orgulho lgbt,1,Outubro Rosa,5,pagamento,37,Palestra,3,Parque Alian,1,Pedágio,1,Perseguição,7,Pesquisa,2,Pessoas com Deficiência,4,petrobras,13,PF,1,Pirataria,1,PIS/PASEP,3,pitbull,1,pix,3,PMERJ,6,Policia,118,Polícia,1162,Polícia Civil,57,polícia federal,1,Polícia Militar,70,polícia tráfico de drogas,1,Política,51,políticia,3,População,2,posse,1,poupa tempo,8,praça do camilo,1,praia,2,preços,18,Prefeitura,93,preito,1,Preso,15,previdência,9,previsão do tempo,2,PRF,35,Prisão,572,Processo Seletivo,13,Procon,23,Procurado,4,proeis,1,professor,2,Professores,1,protesto,6,prova,3,Publicidade,2,queimados,2,Reality Show,1,recadastramento,2,receita estadual,1,Receita Federal,9,Receptação,14,Rede Municipal,9,rede social,2,reinauguração,1,Religião,1,Renda,1,reparo,1,Resgate,5,RG,1,Rio de Janeiro,122,Rio+Saneamento,1,Riocard,1,Rodovia Presidente Dutra,16,Roubo,151,Roubo de Carga,4,Salário,20,Samu,3,Saneamento,5,sangue,6,são joão,1,são joão de meriti,1,São João Batista,1,são joão de mariti,2,São João de Meriti,3512,São João Raiz,1,são joõa de meriti,1,Saúde,355,Sebrae,4,sebrar,1,Seeduc,4,Segurança,7,Segurança Presente,5,segurança publica,1,segurança pública,10,Senac,2,Senado,1,Senai,2,Sequestro,5,Sérgio Mouro,1,Serviço,8,Serviços da Prefeitura,12,Serviços público,11,SESC,33,sesc duque de caxias,2,sesc nova iguaçu,1,sesc são joão de meriti,2,SESI,1,Shopping Grande Rio,143,shopping nova iguaçu,2,Show,7,SINE,2,Sorteio,3,STF,3,STJ,1,Suicídio,1,SuperaRJ,4,Supermercado,7,Supervia,24,SUS,4,Sustentabilidade,1,Tarifa,5,Teatro,6,tecnologia,7,tempestade,1,temporal,2,Tentativa de Assalto,22,Tiroteio,32,top shopping,2,TopShopping,4,Trabalhador,2,Trabalho,27,trádico de drogas,1,tráfico,3,Tráfico de Drogas,254,trânsito,21,Transporte,38,TRE,4,TRE-RJ,3,Trem,19,troca de tiros,6,tse,3,TV,2,Uerj,3,UPA,17,Vacina,50,Vacinação,56,vagas,28,vagas de emprego,3,vazamento,1,Veículo,27,Venda Velha,2,vendas,1,Verão,1,vestibular,2,Via Music Hall,4,vicina,1,Vigilância Sanitária,9,Vila Rosali,1,vila ruth,2,Vila Tiradentes,1,vilar dos teles,5,vinho,1,Violência,13,Violência Doméstica,9,Vítima,8,Waguinho,1,WhatsApp,12,Wilson Witzel,1,
ltr
item
Notícias de São João de Meriti: Governo sanciona lei que aumenta pena contra quem adultera chassi e placa de veículos
Governo sanciona lei que aumenta pena contra quem adultera chassi e placa de veículos
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrQcVxa2G-MnxsRerwH1gEulTJgsby2xxIIjbQjvtal9lIn0GWG5JXSUk3PQdgFCoLx3dCR6ohiv_CmNhdIOrL4ZjpoFrMJVyGDp09L3OZqZm6VLvekCkV4M8aY-TgihKiXN51bY4gdF1LvU_EmR9E2191BzWgxEGKu7HT8qVo7bYWMBHU2FtOv1FlxA/w640-h334/Governo-sanciona-lei-que-aumenta-pena-contra-quem-adultera-chassi-e-placa-de-ve%C3%ADculos.jpg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrQcVxa2G-MnxsRerwH1gEulTJgsby2xxIIjbQjvtal9lIn0GWG5JXSUk3PQdgFCoLx3dCR6ohiv_CmNhdIOrL4ZjpoFrMJVyGDp09L3OZqZm6VLvekCkV4M8aY-TgihKiXN51bY4gdF1LvU_EmR9E2191BzWgxEGKu7HT8qVo7bYWMBHU2FtOv1FlxA/s72-w640-c-h334/Governo-sanciona-lei-que-aumenta-pena-contra-quem-adultera-chassi-e-placa-de-ve%C3%ADculos.jpg
Notícias de São João de Meriti
https://www.noticiasdesaojoaodemeriti.com/2023/04/governo-sanciona-lei-que-aumenta-pena.html
https://www.noticiasdesaojoaodemeriti.com/
https://www.noticiasdesaojoaodemeriti.com/
https://www.noticiasdesaojoaodemeriti.com/2023/04/governo-sanciona-lei-que-aumenta-pena.html
true
827011952052751005
UTF-8
Todas as postagens carregadas Não foi encontrado nenhuma postagem VER MAIS Leia Mais Responder Cancelar Resposta Excluir Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Mais RECOMENDADO PARA VOCÊ Rótulo ARQUIVO PESQUISAR MAIS POSTAGENS Não foi encontrada nenhuma correspondência de postagem com sua solicitação Voltar ao Início Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos atrás 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhe em uma rede social PASSO 2: Clique no link da sua rede social Copie todo o código Selecione todo o código Todos os códigos foram copiados para sua área de transferência Não consegue copiar os códigos / textos, por favor, pressione [CTRL] + [C] para copiar Índice