Lei Maria da Penha: projeto prevê mudanças em relação à medida protetiva

Foi aprovada, na última terça-feira (21/03), pela Câmara dos Deputados, uma mudança na Lei Maria da Penha. As alterações prometem agilizar a...

Foi aprovada, na última terça-feira (21/03), pela Câmara dos Deputados, uma mudança na Lei Maria da Penha. As alterações prometem agilizar a adoção de medidas protetivas de urgência às mulheres que foram vítimas de agressão. A proposta determina que a proteção deve ser concedida no momento em que a denúncia for feita.

O ato ainda depende da sanção do presidente Lula. As mudanças foram sugeridas por meio do Projeto de Lei 1604/22 de autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, e que teve Jandira Feghali como relatora.

De acordo com o texto, a proteção será concedida a partir do momento em que a vítima fizer uma denúncia, seja ela em forma de depoimento às autoridades ou sendo apresentada alguma alegação sobre a agressão por meio de relato escrito.

Além disso, as medidas protetivas só poderão ser indeferidas, segundo a proposta, se ficar comprovado que a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral agredidas das vítimas, ou de seus dependentes, não correm riscos.

O projeto também prevê que as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente do tipo de crime cometido, do registro de boletim de ocorrência, da existência de inquérito policial e também do ajuizamento de ação penal ou cível contra o agressor.

Simone Tebet afirmou que o objetivo da nova lei é evitar que juízes ou policiais tenham interpretações diversas e que, com isso, atrasem o fornecimento da proteção. “Nos casos de violência contra as mulheres, atrasar a adoção de medidas protetivas, ainda que por segundos, horas ou dias, pode ser a diferença entre salvar ou não muitas vidas”, disse a ministra.

Por Notícias de São João de Meriti