Programa Recupera IPVA RJ é prorrogado até 31 de dezembro

O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 9.703/22, que prorroga o prazo de inscrição no Programa Recupera IPVA RJ até 31 de dezembro de 2...


O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 9.703/22, que prorroga o prazo de inscrição no Programa Recupera IPVA RJ até 31 de dezembro de 2022. A medida foi publicada nesta quinta-feira (02/06) em edição extraordinária no Diário Oficial.

A prorrogação do prazo ajudará os contribuintes a quitarem suas dívidas relativas ao imposto, a partir da redução dos valores de multas e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, ocorridos até 30 de novembro de 2020. Sem a alteração do período, o prazo para o pedido de ingresso no Recupera IPVA RJ se encerraria no final deste mês, no dia 30.

A iniciativa contribuirá ainda para que o Estado possa reaver créditos tributários, reforçando o caixa fluminense.

As resoluções que detalham o programa, como o valor mínimo de cada parcela a ser paga, serão publicadas nos próximos dias.

O Recupera IPVA prevê quatro formas de pagamento dos créditos tributários e garante redução de até 90% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios se o contribuinte escolher quitar os valores à vista (em cota única).

Para quem optar pelo pagamento em seis parcelas (mensais e sucessivas), o desconto será de 80% do montante devido. Em 12 cotas, a redução será de 70%, e em 24 vezes, o abatimento chegará a 60% sobre os valores totais.


Via O Dia 

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