Lei que obriga planos de saúde a aceitar pix como forma de pagamento é sancionada

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 9.444/21, que determina que planos de saúde e odontológicos, individuais ou ...


O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 9.444/21, que determina que planos de saúde e odontológicos, individuais ou coletivos, são obrigados a aceitar cartão de crédito, boleto digital e Pix como formas de pagamento. A sanção foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (03/11).

Segundo a proposta, quem descumprir a determinação estará sujeito ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O valor deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).




Por Notícias de São João de Meriti







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