MP instaura inquerido para apurar falta de repasse e má gestão em São João de Meriti

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio 3ª da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, ...

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio 3ª da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, aditou, nesta sexta-feira (22/01), a portaria do inquérito civil Nº 2020.006.003 instaurado para apurar a falta de repasses ao Meriti-Previ pelo Município de São João de Meriti e, consequentemente, o não pagamento de servidores inativos, fazendo incluir ainda na investigação a apuração de má gestão administrativa dos recursos financeiros e humanos do Município como causa do não pagamento de servidores ativos, efetivos e comissionados.

O aditamento leva em conta as inúmeras comunicações recebidas pela Ouvidoria do MPRJ nos últimos meses no sentido da situação difícil que vivem os servidores inativos e pensionistas, bem como o possível impacto nos serviços públicos municipais e danos causados ao erário público.

Em 2015, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania já havia ajuizado a Ação Civil Pública (ACP) nº 0027760-29.2015.8.19.0054 por ato de improbidade administrativa contra o então Prefeito Sandro Matos e outros agentes públicos em razão de má gestão administrativa de recursos financeiros e humanos.

Considerando que não foi possível avançar em ações resolutivas por meio consensual e persistindo a angústia dos servidores, muitos deles idosos e em situação de vulnerabilidade, o MPRJ oficiou o presidente do Meriti- Previ, Heliomar Santos, para que envie em até 10 dias informações sobre o atual estado de composição do fundo previdenciário relativamente às capacidades de pagamento dos benefícios e quanto à regularidade dos repasses financeiros a cargo do Município.

A Promotoria de Justiça também oficiou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) para a remessa de cópia integral dos procedimentos relativos às prestações de contas dos anos 2018 a 2020 relativamente ao Município de São João de Meriti.