Empresa de coleta de lixo recebe ofício da Prefeitura de São João de Meriti que indica rompimento do contrato de concessão

A Mais Verde, concessionária de limpeza urbana de São João de Meriti, recebeu uma notificação da Prefeitura que revelaria a intenção da admi...


A Mais Verde, concessionária de limpeza urbana de São João de Meriti, recebeu uma notificação da Prefeitura que revelaria a intenção da administração de romper o contrato de concessão firmado em julho de 2016 para coleta, transporte, varrição, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos do município. Usando o princípio da autotutela, que garante ao ente público o controle de seus atos, a Prefeitura alega que existem ressalvas num contrato de concessão que o próprio município defendeu perante a Justiça em 2020. O ataque à concessão ocorre num momento em que a dívida com a empresa alcança o patamar de R$ 55 milhões. A Mais Verde, que continua prestando os serviços regularmente mesmo diante de um colapso financeiro e coletou a maior quantidade de lixo de todo o seu histórico em 2020, tem 15 dias para se manifestar sobre o documento assinado pela Procuradoria Geral do Município.

Quando o contrato entre a Mais Verde e a Prefeitura de São João de Meriti foi firmado, ficou acordado entre as duas partes que a contratação por concessão se adequava às demandas para gestão de resíduos no município, e todas as diretrizes da Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões) foram devidamente respeitadas.

Em 2020, a Prefeitura conseguiu, na Justiça, manter a concessão em vigor apesar de um processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que fazia questionamentos a detalhes do contrato. A decisão judicial garantiu a permanência da concessão até decisão final do TCE. O procedimento administrativo ainda não foi julgado.

Na notificação recebida pela empresa, a Prefeitura, que optou pela contratação por concessão e a defendeu recentemente perante a Justiça, está reforçando o argumento do TCE de que “o contrato em comento jamais poderia se revestir da forma de uma concessão, sendo na verdade uma verdadeira parceria público-privada (PPP)”.

Agora, diante de uma dívida com a Mais Verde que contempla R$ 30 milhões do ano de 2020 e R$ 25 milhões referentes a dívidas dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, a Procuradoria Geral do Município justifica: “Como no contrato em apreço a remuneração do contratado faz-se exclusivamente por aportes do Município, mostra-se relevante, num primeiro momento, o argumento que a concessão não seria a forma adequada de celebração da avença”.

A diretoria da Mais Verde sustenta que o argumento contraria a defesa do modelo de concessão feita pela Prefeitura de São João de Meriti ao longo dos últimos anos. Para a empresa, a notificação indicaria uma clara intenção de rompimento de contrato, o que prejudicaria os esforços que vêm sendo realizados no município para garantir o bem-estar da comunidade e a destinação segura e sustentável do lixo produzido pela população.

COLETA RECORDE NO ÁPICE DA CRISE

Desde o início de dezembro de 2020, a Mais Verde reitera o colapso financeiro enfrentado devido à inadimplência da Prefeitura, o qual recai sobre o pagamento de salários e benefícios, além de impostos e fornecedores.

A concessionária conseguiu pagar com atraso a segunda parcela do 13º dos funcionários e, para atender à população durante as festas de fim de ano, optou por manter a gestão de resíduos no Natal e no Ano Novo, mesmo sem estar recebendo da administração pública. Após montar uma operação especial de final de ano, a Mais Verde coletou em dezembro, no ápice da crise, o maior volume de lixo mensal de todo o seu histórico: 16,2 mil toneladas.

Apesar das dificuldades, foram 176.648 toneladas de lixo coletadas ao longo de 2020, número recorde desde o início do contrato em 2016.

A Mais Verde pagou nesta terça-feira, dia 19, os salários de dezembro de todos os funcionários da empresa. No entanto, a concessionária continua sofrendo com a ameaça de redução da coleta, da varrição e do tratamento de lixo para os cerca de 600 mil habitantes do município, o que causaria acúmulo imediato de resíduos nas ruas e geraria consequências para a saúde pública e o meio ambiente.

A discussão judicial sobre a crise havia ficado em aberto devido ao recesso judiciário de final de ano. Antes mesmo de ela ser retomada, a Prefeitura enviou à concessionária a notificação sobre o possível rompimento.

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